Sobre mim

Advogado com experiência de 16 anos no mercado.
Atuação como profissional liberal da advocacia, em direito privado e público, nas seguintes áreas: cível, constitucional e administrativa.

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Washington Santana, Advogado
Washington Santana
OAB 16.381/CE VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
PRO
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Direito Administrativo, 40%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito Constitucional, 30%

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...

Direito Civil, 30%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Comentários

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Washington Santana, Advogado
Washington Santana
Comentário · há 2 anos
Amigo Edis Antônio, a alteração do art. 24 da Lei nº 8.666/93, promivida pela Lei nº 11.107/2005, no que pertine ao estabelecimento de uma percentual diferenciado para efeito de aplicação em contratações diretas, por dispensa de licitação, realizadas por consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias ou fundações qualificadas, na forma da lei, como agências executivas, de fato enceta interpretação dúbia, o que tem causado insegurança jurídica. A interpretação dos órgãos de controle externo, e, na esteira dos mesmos, dos Órgãos do Poder Judiciário, é deveras rígida e não contribui muito com o espírito de flexibilização esperado pela administração pública que se debate em buscar meios e modelos de gestão mais adequados às necessidades da dinâmica do mercado, muitas vezes em descompasso com a extrema burocracia do sistema jurídico aplicável àsa compras públicas. Só vislumbro uma solução definitiva para resolver este impasse: a posição dos autores da lei nº 11.107/2005 sobre o sentido que os mesmos pensaram para o conteúdo estampado no art. 24, § 1º, da Lei de Licitações.

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Consórcios Públicos de Saúde no Estado do Ceará – da implantação à gestão

Consórcios Públicos de Saúde no Estado do Ceará – da implantação à gestão

Consórcios Públicos de Saúde no Estado do Ceará – da implantação à gestão / Luciene Alice da Silva, Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira e Washington Willem Mendes de Santana - Fortaleza: Expressão Gráfica e Editora, 2014, ISBN: 978-85-420-0421-2.
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