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Washington Santana
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Washington Santana
Modelo ·
há 4 anos
Ação Popular
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. Ação Popular com pedido liminar URGENTE!!! Ato irregular: Seleção tornada pública no EDITAL ESP/CE...
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Washington Santana
Artigo ·
há 6 anos
Dispensa de licitação em consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias ou fundações qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.
Após 12 (doze) anos de vigência da Lei nº 11.107/2005 , que estabelece normas relativas a consórcios públicos , algumas disposições ainda causam certa dúvida e confusão junto aos operadores e...
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